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Câmara volta a incluir no Código Eleitoral quarentena para juízes, procuradores, militares e policiais

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Câmara volta a incluir no Código Eleitoral quarentena para juízes, procuradores, militares e policiais

Câmara volta a incluir no Código Eleitoral quarentena para juízes, procuradores, militares e policiais Votação teve apoio de Lira, Centrão e parte da oposição; deputados críticos à ideia apontam 'manobra regimental'. Afastamento obrigatório será de quatro anos e valerá a partir de 2026. Por Elisa Clavery, TV Globo — Brasília

15/09/2021 21h08 Atualizado 15/09/2021

Após articulação envolvendo líderes do Centrão e o presidente da Câmara , Arthur Lira (PP-AL), os deputados decidiram nesta quarta-feira (15) reinserir no Código Eleitoral uma quarentena de quatro anos para juízes, procuradores, militares e policiais que queiram se candidatar já a partir de 2026.

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Foram 273 votos a favor e 211 contra . Alguns partidos da oposição, como PT e PCdoB, também orientaram a favor da medida. O governo orientou contra.

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Na semana passada, deputados aprovaram o texto-base do projeto por 378 votos a 80. Para a conclusão da matéria, os parlamentares ainda precisam terminar a votação dos chamados destaques (sugestões de alteração no texto principal), o que ainda ocorria até a publicação deste texto.

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O afastamento obrigatório das funções foi incluído pela relatora da matéria, deputada Margarete Coelho (PP-PI). Na primeira versão, o afastamento seria de cinco anos.

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Os dispositivos, porém, foram derrubados durante a análise dos destaques, iniciada na última semana. No caso de juízes e procuradores, a votação foi apertada e a quarentena foi derrubada por apenas três votos

Veja abaixo informações sobre o texto-base:

Câmara aprova texto-base do novo Código Eleitoral

A decisão de apresentar uma emenda para reincorporar a quarentena foi tratada em reunião com lideranças do Centrão na residência de Lira nesta terça-feira (14)

Inicialmente, os líderes queriam reincorporar o afastamento obrigatório apenas para juízes e procuradores. A manobra era vista como uma tentativa de barrar eventuais candidaturas de integrantes da Lava Jato e do ex-juiz Sergio Moro

Porém, após negociações que duraram até a noite desta quarta-feira, houve um acordo para reincluir todas as categorias antes previstas e encurtar o período de quarentena para quatro anos. Com isso, policiais, militares, juízes e procuradores que quiserem se candidatar em 2026 terão até o próximo ano para se afastarem das funções

Parlamentares contrários à medida chamaram de «manobra regimental» a retomada do afastamento obrigatório no texto. Isso porque nenhum dos destaques que ainda precisavam ser votados tratavam do tema, além de o tema já ter sido derrubado pelos deputados na última semana

«Ela é uma aberração regimental. Primeiro porque ela só pode ter aproximação do objeto das emendas originais. E, segundo, é um tema completamente estranho e que, aliás, já está vencido», criticou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP)

Já a relatora do Código defendeu a emenda. Para isso, argumentou que a Câmara não estava votando o mesmo assunto porque o período de quarentena foi reduzido de cinco para quatro anos

«Não há uma coincidência de matéria, não houve uma preclusão do debate a respeito dessa matéria», disse Margarete

Também em defesa da votação, Lira citou precedente em que a mesma manobra foi adotada, em 2015, à época com o então deputado Eduardo Cunha na presidência da Câmara

Na ocasião, Cunha colocou em votação uma emenda aglutinativa para permitir o financiamento empresarial de campanha, o que havia sido rejeitado no dia anterior

Entenda quais são as mudanças que podem ocorrer com a reforma eleitoral

O projeto

Com 898 artigos e quase 400 páginas, o projeto de lei faz uma reformulação ampla em toda a legislação partidária e eleitoral — revogando leis vigentes, como o Código Eleitoral e a Lei da Inelegibilidade, e unificando as regras em um único código

Para que as mudanças passem a valer nas próximas eleições, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado até o início de outubro

Entre as mudanças estabelecidas no relatório, estão a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais na véspera e no dia do pleito; e a obrigação dos institutos de informar o percentual de acerto das pesquisas realizadas nas últimas cinco eleições

Essas alterações são vistas por especialistas como um cerceamento de informações para o eleitor. Analistas afirmam ainda que a proibição de divulgação de pesquisas de institutos confiáveis às vésperas das eleições pode estimular a circulação de números falsos, confundindo os eleitores

Outras mudanças também são alvo de críticas, como a possibilidade de novos gastos com o fundo partidário e dispositivos que são considerados restrições à fiscalização por parte da Justiça Eleitoral

Código eleitoral : projeto vem recebendo críticas por provocar retrocesso

‘Fake news’

O texto principal da relatora traz um dispositivo semelhante a um trecho da medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro há uma semana e que limitava a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais. A MP foi devolvida nesta terça-feira pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG)

O dispositivo proíbe provedores de redes sociais de limitarem conteúdo político, ideológico, científico, artístico ou religioso publicado por candidatos nas eleições. A sugestão consta em uma emenda de autoria do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), aliado do governo, apresentada quatro dias antes da edição da medida provisória

Na MP de Bolsonaro, o trecho era mais abrangente – proibia essa moderação para todos os usuários, não apenas os candidatos

Especialistas temem que o dispositivo inserido no Código Eleitoral aumente o número de «fake news», notícias falsas, durante as eleições

«Pode aumentar, sim, e pode aumentar em um período que é muito sensível, que é o período da escolha eleitoral, que é o momento exatamente em que o eleitor precisa de informações confiáveis, informações que não sejam de propaganda enganosa ou de espalhamento de notícias falas», disse Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade, à TV Globo

Principais pontos da proposta

Saiba quais são alguns dos pontos mais polêmicos do projeto:

DIVULGAÇÃO DE PESQUISASPelo projeto, as pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições só poderão ser divulgadas até a antevéspera do pleito. Hoje, institutos podem divulgar pesquisas de intenção de voto até o dia da eleição. No caso de levantamentos realizados no dia das eleições, a divulgação só será permitida, no caso de presidente da República, após o horário previsto para encerramento da votação em todo território nacional. Para os demais cargos, a divulgação poderá ser feita a partir das 17h, no horário local. INSTITUTOS DE PESQUISA – A relatora também manteve no texto o dispositivo que estabelece que os institutos de pesquisa terão que informar obrigatoriamente qual foi o percentual de acerto das pesquisas realizadas nas últimas cinco eleições. O texto permite ainda que Ministério Público, partidos e coligações peçam à Justiça Eleitoral acesso ao sistema interno de controle das pesquisas de opinião divulgadas para que confiram os dados publicados. Além disso, caso a Justiça autorize, o interessado poderá ter acesso ao modelo de questionário aplicado. Segundo a proposta, o instituto de pesquisa encaminhará os dados no prazo de dois dias e permitirá acesso à sede ou filial da empresa «para exame aleatório das planilhas, mapas ou equivalentes». FUNDO PARTIDÁRIO – O projeto lista uma série de despesas que podem ser pagas com recursos públicos do fundo partidário – como em propagandas políticas, no transporte aéreo e na compra de bens móveis e imóveis. diz, ainda, que a verba pode ser usada em «outros gastos de interesse partidário, conforme deliberação do partido político». Isso, segundo especialistas, abre brecha para que qualquer tipo de despesa seja paga com o fundo — desde helicóptero a churrascos com chopp. PROPAGANDA PARTIDÁRIA – O texto também retoma a propaganda partidária no rádio e na TV, extinta em 2017, com o objetivo divulgar, por exemplo, as ações das legendas. É diferente da propaganda eleitoral, divulgada nos horários eleitorais gratuitos, nos anos em que há eleições, para a promoção de candidaturas. RECEITA FEDERAL – O projeto prevê que a apresentação dos documentos de prestação de contas dos partidos (arrecadação e despesas) seja feita por meio do sistema da Receita Federal, não mais pelo modelo atualmente usado pela Justiça Eleitoral. Técnicos afirmam que a mudança atrapalha as tabulações e os cruzamentos de dados feitos pela Justiça Eleitoral. TETO PARA MULTAS – A proposta estabelece o teto de R$ 30 mil para multar partidos por desaprovação de contas. Hoje, a legislação prevê que a multa será de até 20% do valor apontado como irregular, o que segundo especialistas pode chegar na casa dos milhões no acumulado. Além disso, o projeto prevê que a devolução de recursos públicos usados irregularmente pelos partidos deve ocorrer apenas «em caso de gravidade». CONTRATAÇÃO DE EMPRESASPermite que partidos contratem, com recursos do fundo partidário, empresas privadas para auditar a prestação de contas. Isso, na visão de técnicos, «terceiriza» o trabalho da Justiça Eleitoral, que hoje faz o acompanhamento diretamente, sem intermediários. INFORMAÇÕES FALSAS – A proposta cria uma punição para quem divulgar ou compartilhar fatos «que sabe ou gravemente descontextualizados» com o objetivo de influenciar o eleitor. A pena, segundo a proposta, é de um a quatro anos e multa. A pena pode ser aumentada, por exemplo, se o crime for cometido por meio da internet ou se for transmitido em tempo real; com uso de disparos de mensagem em massa; ou se for praticada para atingir a integridade das eleições para «promover a desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais». COMPETÊNCIAS DO TSE – O texto permite que TSE expeça regulamentos para fazer cumprir o Código Eleitoral, mas abre espaço para que o Congresso suspenda a eficácia desses normativos caso considere que o TSE foi além dos seus limites e atribuições. PRESCRIÇÃO DE PROCESSOS – A proposta diminui o prazo da Justiça Eleitoral para a análise da prestação de contas dos partidos de cinco para três anos, sob pena de extinção do processo. Além disso, outro dispositivo permite que novos documentos sejam apresentados a qualquer momento do processo pelos partidos. Segundo técnicos da Justiça Eleitoral, as duas mudanças facilitam a prescrição dos processos. CAIXA DOISInstitui o crime de caixa 2, que consiste «doar, receber ou utilizar nas campanhas eleitorais, próprias ou de terceiros, para fins de campanha eleitoral, recursos financeiros, em qualquer modalidade, fora das hipóteses e das exigências previstas em lei». A Justiça, no entanto, poderá deixar de aplicar a pena se a omissão ou irregularidade na prestação de contas se referir a valores de origem lícita e não extrapolar limite legal definido para a doação e para os gastos. Na avaliação do Transparência Partidária, o dispositivo que limita a atuação da Justiça Eleitoral a verificar a regularidade da origem e a destinação dos recursos também dificulta a fiscalização do caixa 2. TRANSPORTE DE ELEITORES – O texto propõe a descriminalização do transporte irregular de eleitores. Pelo projeto, a infração passa a ser punida na esfera cível com aplicação de multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação pela prática de abuso de poder. INELEGIBILIDADE – O projeto altera o período de inelegibilidade definido pela Lei da Ficha Limpa – o prazo continua sendo de oito anos, mas começará a contar a partir da condenação e não mais após o cumprimento da pena. Durante a votação dos destaques, os deputados incluíram no Código um dispositivo que torna inelegível, por oito anos, o mandatário que renunciar durante processo de cassação. Atualmente, o trecho já faz parte da Lei da Ficha Limpa, mas estava fora do Código. ANISTIA A PARTIDOS – Na última versão do relatório, Margarete propôs anistiar partidos que não cumpriram a cota de sexo e de raça em eleições antes da promulgação da lei. Ou seja, as siglas não seriam punidas com multas ou suspensão dos fundos partidário e eleitoral, nem com a necessidade de devolver os recursos. O relatório, agora, prevê que os critérios para refinanciamento das sanções serão definidos em legislação futura. MULHERES, NEGROS E INDÍGENAS – Para fins de distribuição do fundo partidário, votos dados a mulheres, negros e indígenas eleitos serão contados em dobro

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