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Reforma do Imposto de Renda põe em risco contas públicas sem reduzir desigualdades, criticam especialistas

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Classificação Foto: Rag Dutra / Rag Dutra A classificação é outro problema recorrente. É perfume ou água de colônia? A alíquota da fórmula concentrada é 42%. Já a da fragrância mais leve, de 12%. «Uma grande diferença», segundo o especialista em direito tributário e da FGV, Gabriel Quintanilha

SÃO PAULO — A segunda parte da reforma tributária , cujo texto foi revisado pelo relator do tema na Câmara, deputado Celso Sabino (PSDB-BA), em acordo com o governo , tem baixo potencial de promover crescimento econômico expressivo e pode colocar em risco as contas públicas, que já estão no vermelho.

É o que avaliam especialistas em contas públicas e no sistema tributário brasileiro ouvidos pelo GLOBO.

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Os analistas ainda apontam que a maior parte da perda de arrecadação prevista, de R$ 30 bilhões, deve cair no colo de estados e municípios. Entidades que representam governadores e prefeitos já se mobilizam no Congresso contra a proposta.

Appy: ‘Claramente há um erro enorme’ Para Bernardo Appy há 'claramente um erro de desenho enorme na proposta' Foto: Marcos Alves / Agência O Globo Para o economista Bernard Appy, fundador do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e um dos formuladores de outra proposta de reforma tributária, a PEC 45, que tramita na Câmara desde 2019, o governo deveria priorizar a redução de impostos na folha de salários e no consumo.

São duas bases que ele considera sobretaxadas no país e, na opinião dele, deveriam ter prioridade na desoneração em vez da redução do Imposto de Renda para as empresas de 25% para 12,5%.

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— Se o relator, com possível aval do governo, avaliou que há espaço fiscal para uma desoneração anual de R$ 52 bilhões das empresas, a partir de 2023, poderia desonerar outras duas bases que são sobretaxadas no país: a folha de salários e o consumo. O efeito no crescimento do país, na formalização de empresas e na justiça distributiva seria maior — diz o economista do CCiF.

O economista observa que a perda em dez anos será de cerca de R$ 300 bilhões em arrecadação com essa proposta, 30% da economia de R$ 1 trilhão em uma década estimada pela reforma da Previdência.

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— Não faz sentido. Temos um problema fiscal e o governo poderia aumentar o IR sobre aplicações financeiras e de brasileiros de alta renda para poder reduzir a tributação do consumo e da folha de salários — argumenta Appy, lembrando que a experiência internacional mostra que a redução da tributação do lucro das empresas não foi positiva em termos de crescimento econômico dos países que a adotaram.

PUBLICIDADE . Foto: Criação O Globo Appy observa que o aumento de arrecadação previsto na proposta é de R$ 22 bilhões ao ano, também a partir de 2023, mas praticamente só com PIS/Cofins, com o fim de benefícios fiscais, e uma parcela de IPI.

Para o economista, é «bondade com chapéu alheio», já que dos R$ 30 bilhões de redução da carga tributária prevista no relatório, cerca de R$ 23 bilhões virão de estados e municípios. Os ganhos com PIS/Cofins não são divididos com prefeitos e governadores.

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Certamente estados e municípios vão chiar. Claramente há um erro de desenho enorme da proposta — diz Appy, para quem a estimativa de perda de de R$ 30 bilhões na arrecadação não é precisa e poderá ser maior se a tributação de dividendos levar empresas a mudar suas políticas de distribuição de lucros.

Um dos principais especialistas em impostos no país, Appy diz que o Brasil vai na contramão da tendência global atual de aumentar a arrecadação para reforçar os recursos para combater os efeitos negativos da pandemia na economia.

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Ele lembra que o ex-presidente Donald Trump reduziu impostos de empresas nos EUA de forma parecida à planejada no Brasil, mas o seu sucessor, Joe Biden, inverteu a direção. Ele já elevou a alíquota do equivalente ao Imposto de Renda das empresas americanas de 21% para 28%. 

PUBLICIDADE Klein: Plano deveria vir com corte de despesas Falta um plano ambicioso de corte de despesas, avalia aulo Klein Foto: Divulgação   Fábio Klein, economista da Tendências Consultoria e especialista em macroeconomia e finanças públicas, diz que qualquer perda de arrecadação para um país que já enfrenta déficit fiscal preocupa.

Uma previsão de perda de R$ 30 bilhões, na visão dele, traz grande risco de impacto negativo nas contas públicas.

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— E a perspectiva de déficit no médio e longo prazo piorou. Na nossa estimativa, o país só volta ao superávit primário em 2026. Além disso, com a possibilidade de mais R$ 30 bilhões em despesas do governo, em 2022, com a inflação ampliando o teto de gastos, o déficit pode aumentar em R$ 60 bilhões — avalia Klein.

Para ele, chama a atenção o fato de o ministro Paulo Guedes avaliar que está tudo bem perder R$ 30 bilhões em receita . Embora, a proposta revisada pelo relator seja melhor que a original do governo ao reduzir imposto corporativo e taxar dividendos, falta ao governo unir a isso um plano ambicioso de cortes de despesas, o que não deve acontecer no curto prazo. 

Entenda o nó da tributação no Brasil Sistema complexo Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo O governo apresentou o projeto de lei que mexe com a tabela do Imposto de Renda , considerado a segunda parte da reforma tributária. A parte principal da reforma é a unificação dos impostos. Mas entrar em um acordo sobre como ela será feita é tão complexo quanto o próprio sistema tributário brasileiro. Estados e municípios temem perder uma fatia de suas arrecadações e são muitos os impostos.

Emaranhado de impostos Foto: Ana Branco / Agência O Globo O Brasil tem, pelo menos, cinco tributos embutidos nos preços de bens e serviços: três cobrados pela União (IPI, PIS e Cofins), um dos estados (ICMS) e um dos municípios (ISS). Só o ICMS tem 27 formatos diferentes, um para cada estado e o DF. Ou seja, para vender em outros estados, o empresário tem que pagar e conhecer os diferentes tributos.

Custo alto Foto: Pixabay Além da quantidade de tributos, o custo é alto. Um exemplo é a tributação geral de medicamentos, uma das maiores do mundo, em torno de 33%. Em países desenvolvidos é de cerca de 6%. Outro item essencial com carga tributária elevada, por exemplo, é o absorvente íntimo: 27% só de imposto.

Classificação Foto: Rag Dutra / Rag Dutra A classificação é outro problema recorrente. É perfume ou água de colônia? A alíquota da fórmula concentrada é 42%. Já a da fragrância mais leve, de 12%. «Uma grande diferença», segundo o especialista em direito tributário e da FGV, Gabriel Quintanilha.

Burocracia sem fim Foto: Pixabay O Brasil é o país em que as empresas gastam o maior número de horas com a burocracia dos impostos, segundo um relatório do Banco Mundial que avalia 190 países. Uma empresa brasileira gasta, em média. 1.501 horas por ano cuidando de obrigações relacionadas a tributos. É cinco vezes a média gasta pelos países de América Latina e Caribe.

Pular PUBLICIDADE Efeito cascata Foto: Pixabay Esse nó de tantas informações e cobranças dificulta a vida e o caixa das empresas, além de facilitar erros. Segundo a Endeavor, 86% das empresas brasileiras apresentam algum tipo de irregularidade no pagamento de seus tributos. Estas lacunas muitas vezes são por desconhecimento das muitas regras. Mesmo assim, podem gerar multas e despesas altas.

Neste ano e no próximo, a dívida pública deve ficar em 86% do PIB, uma queda em relação a 2020, quando ficou em 89,3% do PIB. Mas os motivos dessa queda não são nobres. Tem inflação, por exemplo, e as devoluções do BNDES ao governo. É uma queda conjuntural, que esconde problemas estruturais. Ela deve voltar a subir em 2023, ainda mais se tivermos perda de arrecadação em 2022 — observa Klein.

PUBLICIDADE Velloso: Reduzir impostos de empresas é positivo Raul Velloso Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo O economista Raul Velloso, também um especialista em contas públicas, avalia que a proposta do governo vai na direção correta em reduzir impostos de empresas em vez de aumentar a carga tributária delas, como previa a proposta inicial.

A queda de arrecadação de R$ 30 bilhões tem impacto da mesma magnitude no déficit das contas públicas, mas Velloso observa que há uma mudança no mundo sobre a percepção de controle da dívida:

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Hoje, já não existe a percepção de fazer controle da dívida pública a qualquer preço. A relação dívida/PIB que temos pode ser bem maior, sem causar inflação. Atualmente, o objetivo dos países é melhorar a qualidade dos tributos, com redução de carga. E a proposta vai nessa direção, evitando aumentar a tributação sobre o consumo, que penaliza os mais pobres.

Ele avalia que a perda de arrecadação bate nas contas de estados e municípios, mas a União deveria fazer mecanismos de compensação.

Gobetti: Reforma vai na contramão do mundo O economista Sergio Gobetti, um estudioso na área de finanças públicas, escreveu em uma rede social que a proposta de reforma apresentada ontem vai na contramão das recomendações dos organismos internacionais, ao desonerar — em vez de onerar — os super-ricos.

PUBLICIDADE «Jogará 60% da conta da desoneração no colo de estados e municípios, prejudicando serviços públicos aos pobres», escreveu o economista.

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Ele observou que o imposto sobre o lucro das empresas foi reduzido pela metade, mas o relator manteve isentos os dividendos repassados às  holdings  familiares, empresas que gerem patrimônios particulares. O texto do relator isenta pessoas jurídicas do imposto sobre dividendos. 

«Ou seja, os super-ricos serão menos tributados nas empresas e poderão guardar maior parte dos dividendos entesourados sem tributação», concluiu.

Takano: mudança na faixa de isenção pode inibir ‘pejotização’ A possibilidade de reduzir de R$ 20 mil para R$ 2,5 mil mensais a faixa de isenção da tributação de dividendos pode ter resultados diferentes do esperado pelo relator deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que é evitar a chamada «pejotização», quando pessoas jurídicas são criadas para substituir pessoas físicas, para fugir dessa tributação.

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Para Caio Augusto Takano, professor do curso de especialização em Compliance do Ibmec/SP, trata-se de uma forma simplista de avaliar os impactos da taxação de dividendos:

PUBLICIDADEPrimeiro, para uma empresa já estabelecida é difícil segregar as atividades, funcionários e maquinário em outra empresa. Não é tão simples assim. Não é apenas mera criação de um CNPJ. E a Receita Federal já controla a vida financeira da empresa, se tem ativos distintos, por exemplo.

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Ao mesmo tempo, diz o professor, essa redução pode estimular a utilização de «laranjas» como sócios para obter isenção nos dividendos recebidos.

— Na prática, cria-se um outro problema. Por isso, acho essa ideia negativa — diz Takano.

Além disso, na avaliação do especialista, ampliar a base de tributação com empresas fora do Simples pode onerar muito a pequena empresa. Para ele, a tributação linear de 20% em todas as faixas de renda em dividendos não está alinhada à ideia de cobrar mais de quem ganha mais, como acontece no Imposto de Renda:

— A proposta prevê a tributação de 20% para todo mundo. Não é alinhado com a ideia de progressividade do IR. 

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