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Governo tem 24 horas para contestar providência cautelar do Chega sobre limites à circulação

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Governo tem 24 horas para contestar providência cautelar do Chega sobre limites à circulação

O Supremo Tribunal Administrativo estipulou, esta quinta-feira, um prazo de 24 horas para o Governo de António Costa contestar a providência cautelar apresentada pelo Chega.

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Recorde-se que o partido liderado por André Ventura avançou com uma providência cautelar para travar as medidas decretadas pelo Executivo para os próximos dias, durante os quais estão proibidas as deslocações entre concelhos diferentes, salvo exceções devidamente elencadas.

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O Chega justificou a decisão de avançar com a providência com o facto de considerar que esta proibição de deslocação só poderia ser imposta em «estado de emergência ou estado de sítio» e de se tratar de uma imposição «desproporcional» que «afetará de forma igual «o território nacional, quando a situação epidemiológica é diferente em vários pontos do território continental e ilhas.

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André Ventura acusou ainda o Governo de «agir unilateralmente», o que «demonstra bem que a covid está a ser utilizada para restringir as liberdades públicas»

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