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Lira diz que tratar de alterações na lei do impeachment 'foge do escopo' do relatório da CPI

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Lira diz que tratar de alterações na lei do impeachment 'foge do escopo' do relatório da CPI

Lira diz que tratar de alterações na lei do impeachment 'foge do escopo' do relatório da CPI Senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI da Covid, disse que parecer deve propor prazo para que presidente da Câmara analise pedidos de abertura de processos de impeachment. Por Elisa Clavery, TV Globo — Brasília

15/09/2021 15h41 Atualizado 15/09/2021

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira (15) que «foge do escopo» do relatório da CPI da Covid tratar de alterações na lei do impeachment.

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O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI, disse à GloboNews na segunda-feira (13) que o relatório final da comissão deve conter uma proposta estabelecendo prazo para o presidente da Câmara se manifestar sobre processos de impeachment contra presidentes da República.

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Hoje, há mais de 130 pedidos na fila contra o presidente Jair Bolsonaro , mas Lira não analisou nenhum.

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Renan quer que Lira tenha prazo para decidir sobre impeachment

Questionado se a sugestão de Calheiros causou constrangimento à Câmara, Lira respondeu que «foge do escopo do relatório da CPI tratar de um assunto que é constitucional».

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«Sugestão todo parlamentar pode fazer, projetos todos os parlamentares podem fazer. Eu não ousaria querer alterar, daqui [da Câmara], o regimento de o presidente do Senado alterar o rito de impeachment de ministro do Supremo. Tanto o rito do presidente da Câmara quanto do presidente do Senado são de instituições que representam o Poder autônomo, representativo»

Pela Constituição, cabe aos senadores analisar o eventual cometimento de infrações pelos magistrados do STF

Lira disse, ainda, que não acredita que uma eventual alteração no rito do impeachment seja o «sentimento» das Casas

«Se a maioria do plenário quiser a qualquer momento alterar, altera. Eu não acredito que seja esse o sentimento das duas Casas.»

Precatórios

Lira disse, ainda, que está decidido que a solução para o impasse relacionado ao pagamento de precatórios pelo governo federal virá pelo Legislativo

Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos, e que devem ser pagas pelo governo

Na terça-feira (14), o relator da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que parcela o pagamento de precatórios da União, deputado Darci de Matos (PSD-SC), leu seu parecer favorável ao texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto, porém, ainda não foi votado

Outra proposta, que vem sendo formulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pode reduzir, dos atuais R$ 89 bilhões para cerca de R$ 39,9 bilhões, o valor total de precatórios que o governo federal terá de pagar no próximo ano. A ideia é estabelecer um limite anual de pagamento, corrigido pela inflação, para dar previsibilidade ao Orçamento do governo federal

O presidente da Câmara disse que conversou nesta quarta-feira com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e que «já está precificado que a solução será pelo Legislativo»

«Os precatórios como estão, incluídos no Orçamento, inviabilizam investimento, inviabilizam as despesas discricionárias, inviabilizam o funcionamento da máquina pública», disse

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